DECRETO MUNICIPAL Nº 04 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.

Dispõe sobre a manutenção de ponto facultativo de carnaval, nos dias 15, 16 de fevereiro de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Camutanga/PE e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMUTANGA/PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º – Fica suspenso o expediente administrativo no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Camutanga/PE nos dias 15 e 16 do mês de fevereiro de 2021.

Parágrafo único – O expediente previsto no caput será retomado de forma regular a partir das 08:00 horas do dia 17 (quarta-feira de cinzas) do mês de fevereiro de 2021.

Art. 2º – Os órgãos que prestam serviços essenciais deverão escalar os servidores de acordo com a exigência, de modo que não ocorra interrupção da continuidade dos serviços públicos, nem lhes comprometa a qualidade, em especial nas áreas da saúde, fiscalização e defesa social, em especial nas ações de enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19.

• 1º – Os secretários municipais poderão requisitar, por escrito, o serviço dos servidores efetivos, comissionados ou contratados vinculados às suas respectivas pastas para desempenhar suas atribuições durante o período previsto no caput do art. 1º deste decreto.
• 2º – O ponto facultativo de que trata este decreto não suspenderá as horas normais de ensino conforme determina o art. 3º da Lei nº 662/1940.

Art. 3º – Ficam proibidas todas e quaisquer comemorações alusivas ao carnaval, seja em locais públicos ou particulares.

Parágrafo único – Fica proibida a realização de reunião familiar, evento, confraternização e similares, que conte com mais de 10 (dez) pessoas.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Camutanga/PE, 11 de Fevereiro de 2021.

TALITA CARDOZO FONSECA

Prefeita Municipal

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