Procuradoria Geral Municipal



Nome: Emmanuel Ribeiro Mesquita
Biografia: 
Localização: Avenida Presidente Getúlio Vargas, Nº 240, Centro, Camutanga

Horário de Funcionamento: 07:00h às 13:00h de segunda-feira à sexta-feira.

Telefone de contato:

e-mail: pgm.camutanga@hotmail.com

Atribuições e atividades desenvolvidas:

I) Postular em juízo nome da Administração, com a propositura de ações e apresentação de contestação;

II) Avaliar provas documentais e orais, realizar audiências trabalhistas, cíveis e criminais.

III) Acompanhamento jurídico dos processos judiciais deve ocorrer em todas as instâncias e em todas as esferas, onde a Administração for ré, autora, assistente, opoente ou interessada de qualquer outra forma.

IV) Ajuizamento e acompanhamento de execuções fiscais de interesse do ente municipal em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes.

V) Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e Secretarias de Estado quando haja interesse da Administração municipal;

VI) Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública – princípio da legalidade, da publicidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência.

Fonte: Lei nº 376/2016


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