EDITAL Nº 01/2022

O Excelentíssimo Dr. Ícaro Nobre Fonseca, Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Ferreiros, Estado de Pernambuco, em virtude da Lei e CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 06/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, combinado com a Resolução nº 101/2009 e o teor da Resolução n9 154/2012, ambas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que dispõem sobre a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos das medidas e penas de prestação pecuniária,

FAZ SABER, pelo presente Edital, e torna pública a ABERTURA DE PRAZO PARA SELEÇÃO DE ENTIDADES E PROJETOS A SEREM BENEFICIÁRIOS DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS decorrentes das penas e medidas nos processos da Vara Única da Comarca de Ferreiros – PE:

1.DO OBJETO:

1.1 0 presente edital tem por objeto:
a) Cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, que desejem receber verbas decorrentes de prestação pecuniária imposta em procedimentos criminais da Vara

Única da Comarca de Ferreiros – PE, atualmente, no montante de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) a ser repartido equitativamente entre as entidades contempladas;

b) Seleção de projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionado a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de
relevante cunho social.

Parágrafo Único: É vedada a destinação de recursos:

a) A promoção pessoal de integrantes das entidades beneficiárias e para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros;

b) Para fins político-partidários;

c) A entidade que não estejam regularmente constituídas, de forma a impedir a responsabilização caso haja desvio de finalidade…

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https://transparencia.camutanga.pe.gov.br/app/pe/camutanga/1/quadro-de-avisos/27